Hospitais não podem mais exigir cheque-caução
Hospitaisnão podem mais exigir
cheque-caução (Foto: Felipe Hanower)
Hospitaisnão podem mais exigir
cheque-caução (Foto: Felipe Hanower)
Hospitais e clínicas que exigirem cheque-caução ou o
preenchimento prévio de formulários para atendimentos de urgência e emergência
terão que responder criminalmente, com punições de até três anos de cadeia para
os responsáveis pelos estabelecimentos, em caso de morte dos pacientes. A Lei
12.653 altera o Código Penal de 1940 e declara que...
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