terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

TRIBUNAL DERRUBA ARTIGO QUE PROIBIA SERVIDOR MUNICIPAL DEMITIDO DE VOLTAR A TRABALHAR

Na sessão desta terça-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o artigo 218, parágrafo único, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.118/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus. O texto declarado inconstitucional trata de... 

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