O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou uma parecer defendendo a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.
A manifestação foi feita em ação declaratória de constitucionalidade que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal).
Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é essencial que o Supremo se manifeste sobre...
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