ALUNOS GARANTEM DIREITO À MATRÍCULA NA UEA MESMO SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO

Dois alunos do Colégio Militar de Manaus tiveram o direito garantido de efetuar matrícula na Universidade do Estado do Amazonas (UEA), após aprovados no vestibular, mesmo não tendo concluído o Ensino Médio. A decisão saiu após sessão de quarta-feira (3) das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e foi por unanimidade entre os desembargadores que votaram em consonância com o parecer do Ministério Público.

A sessão foi presidida pelo desembargador Luiz Wilson Barroso, e o processo (Agravo de Instrumento nº 2012.000746-5) teve como relatora a desembargadora Carla Maria Santos do Reis. A decisão beneficia dois alunos – um que passou para o curso de Medicina, e outro para Direito. Entretanto, não se aplica ao outro candidato, uma estudante que foi representada pelo pai e que também passou para o curso de Direito. No caso dela, não foi apresentado o Certificado de Conclusão de Ensino Médio dentro do prazo estabelecido em liminar, conforme consulta feita pela relatora ao Sistema de Automação Judiciária de 1º Grau.