Presidente
apresentou seis vetos, entre eles
duas condições impostas para a prorrogação
da
concessão(Foto: Didulgação)
A
presidente Dilma Rousseff sancionou com seis vetos o projeto de lei de
conversão à Medida Provisória 579, que dispõe sobre as concessões de energia
elétrica e reduz os encargos setoriais para permitir energia mais barata ao
consumidor. A meta é de uma redução de 20,2% nas contas de luz neste ano. De
acordo com o texto, as concessões de energia elétrica poderão ser prorrogadas
uma única vez, a critério do poder concedente, pelo prazo de até 30 anos.
Entre os
vetos estão duas condições impostas para a prorrogação da concessão: a
submissão aos padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos
direitos e garantias dos consumidores a serem definidos pela Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) e pela legislação vigente e a definição pela Aneel
das atividades acessórias que poderão ser executadas com terceiros.
Na
avaliação do Ministério de Minas e Energia, a proposta pretendia atribuir à
Aneel competência estranha à sua finalidade institucional. Ressalta ainda que
essas questões já estão garantidas pela legislação trabalhista e de defesa do
consumidor.
A
presidente vetou também o dispositivo que permitia a devolução da Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica aos empreendedores. Para o
Ministério da Fazenda, isso "desvirtua a vinculação do produto da
arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição".
Foi
vetado ainda o artigo 31, que permitia às concessionárias de energia que não
tiveram suas obras iniciadas em razão de comprovados atos ou fatos alheios à
sua gestão o direito de equilíbrio econômico-financeiro. Na avaliação do
governo, os termos de reequilíbrio estabelecido no texto "violam os
princípios da isonomia e da modicidade tarifária".
Nenhum comentário:
Postar um comentário