Presidente
Dilma Rousseff ((Foto: Divulgação)
A presidente
Dilma Rousseff vetou integralmente "por contrariedade do interesse
público" o projeto de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de
serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais,
das escoltas de presos e às guardas portuárias.
Na avaliação
do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a
ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais contraria a
política nacional de combate à violência. Ressaltam ainda que existe a
possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa
pessoal, "conforme a necessidade de cada agente".
Também por
contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o projeto de lei que
alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da
habilitação a quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada. Para o
governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de trânsito vigentes.
Os vetos foram publicados nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
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