A Ação Direita de Insconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o artigo 5º da Lei Estadual nº 3.281/2088, que garante salário vitalício a quem ocupar o cargo de secretário adjunto de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), já está na mesa do relator, ministro Marcos Aurélio, desde o dia... CONTINUE LENDO
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