O procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela concessão de medida
cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4635)
proposta pelo governador Omar Aziz contra medida do governador de São
Paulo e da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Omar Aziz ingressou no STF em defesa dos interesses da Zona Franca de Manaus (Foto: Blog do Antônio Zacarias)
A ação questiona dispositivos que legislam sobre
a cobrança do ICMS e os benefícios fiscais concedidos pelo Estado
de São Paulo a tablets lá fabricados. Segundo a ação, tal atitude
vem causando impactos prejudiciais aos demais Estados e ao Distrito
Federal, já que os tablets produzidos em São Paulo tiveram alíquota
reduzida a zero, enquanto o mesmo produto fabricado na Zona Franca de
Manaus estaria sendo taxado em...
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