Por 10 votos a 1, o
plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9) que, a
partir de agora, o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de
violência doméstica contra a mulher, mesmo que a mulher não apresente queixa
contra quem a agrediu.
Ministros dos STF no julgamento da Lei Maria da Penha
(Foto: José Cruz / Agência Brasil)
A Lei Maria da Penha
protege mulheres contra a violência doméstica e torna mais rigorosa a punição
aos agressores. De acordo com norma original, sancionada em 2006, o agressor só
era processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal.
Até a decisão desta
quinta, a Lei Maria da Penha permitia inclusive que a queixa feita pela mulher
agredida fosse...
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