Adjuto é presidente da Frente Parlamentarde Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Por Auriane Carvalho - A Lei Complementar (LC) nº 18/2011, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, chamada Eireli, foi tema do pronunciamento do presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Frempeei), deputado estadual Adjuto Afonso (PP).
A LC, de autoria do deputado federal Marcos Montes (DEM/MG), foi sancionada, na última terça-feira, pela presidente Dilma Rousseff, e, na prática, dispensa a formação de sociedade para a abertura de empresas de natureza limitada, tornando possível que um único titular constitua uma empresa sem comprometer seus bens pessoais em eventuais dívidas geradas durante o negócio.
A matéria entrará em vigor em 180 dias, após a publicação em Diário Oficial da União (DOU).
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