COMISSÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA ESTUDA REGULAMENTAÇÃO DA “LEI DOS BARES”

Recentemente, a Secretaria de Segurança fechou

100 bares irregulares em Manaus

Comissão coordenada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) vai estudar a regulamentação da Lei nº 155, de 10 de janeiro de 2005, a “Lei dos Bares”, que trata das normas de funcionamento desses estabelecimentos em Manaus, criada pela Câmara Municipal, mas não regulamentada pela Prefeitura.

A criação da comissão foi discutida durante reunião na sede da SSP na última sexta-feira, dia 18 de novembro, com a participação do Ministério Público do Estado (MPE), Polícia Militar, Polícia Civil, Câmara Municipal de Manaus e secretarias da Prefeitura de Manaus, como Implurb e Semef, no auditório do Gabinete de Gestão Integrada (GGI).

O secretário-executivo do GGI, delegado Frederico Mendes, disse que a comissão será formada também por órgãos municipais ligados a essa questão da “lei dos bares”, como a Câmara Municipal, envolvida com a formulação de um decreto.


CARTILHA

No âmbito da Segurança Pública, Frederico disse que uma cartilha vai orientar os procedimentos das abordagens feitas pelas polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros durante as operações, tanto no policiamento ostensivo quanto no repressivo.

O delegado Frederico Mendes, o "Fred",

comanda o

Gabinete de Gestão Integrada

Na reunião no GGI, o representante do Ministério Público do Estado, promotor de Justiça Aguinelo Balbi, da Promotoria Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, ressaltou que há outras leis que também regulam a venda de bebidas alcoólicas, como o Decreto nº 7, de julho de 2006, sobre o consumo nas áreas dos postos de combustível.

BLITZE CONTINUARÃO

O secretário de Segurança Pública, coronel PM Paulo Roberto Vital, afirma que a aplicação do espírito da “lei dos bares” é necessária para reduzir a criminalidade na capital e de interesse da sociedade. Por isso, ele afirmou que as operações contra os bares que não oferecem as condições exigidas pelo poder municipal para funcionar vão continuar em todas as zonas de Manaus, em parceria com órgãos da Prefeitura.

Coronel Vital promete continuar com

operações contra bares infratores

“Muitos bares nunca foram regularizados e funcionam atormentando a comunidade onde estão instalados. As operações acontecem principalmente nos locais onde causam perturbação ao cidadão, sem oferecer condições de higiene e segurança, em bares que acabam sendo um foco de violência nos bairros”, afirmou.

A lei 155 regulamenta o funcionamento dos bares e similares em Manaus no horário das 6h às 23h. A medida, de acordo com o coronel Vital, é uma forma de coibir crimes geralmente praticados ou originados desses estabelecimentos, ou no entorno deles, como homicídios, tentativas de homicídios, agressões físicas, roubos, entre outros.

Pela lei, os estabelecimentos que funcionam de portas abertas não apresentam segurança própria, estacionamento, isolamento acústico adequado e nem observam o horário permitido, além de geralmente não possuírem o alvará exigido pela Prefeitura. Em um primeiro momento, disse o secretário de Segurança Pública, as operações têm a finalidade de informar aos proprietários sobre a legislação municipal existente, notificando-os. Em seguida, a SSP vai fechá-los caso insistam em não se adequar à lei.