A Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT)
votará amanhã, quarta-feira (7), a partir das 9h, projeto que
determina a cobrança de tarifas mais baixas para serviços de
mensagem de texto utilizados por usuários com deficiência auditiva
e da fala.
O PLS 238/08 obriga as
empresas de telecomunicações a criarem planos específicos, e com
preços reduzidos, para esse público. O projeto, que foi tema de
audiência pública na semana passada, modifica a Lei Geral de
Telecomunicações (Lei 9.472/97) e recebe decisão terminativa na
CCT, ou seja, não necessita ser aprovada em Plenário.
Também está na pauta
o PLC 176/09, que determina a indicação da data de postagem e da
data de entrega na residência do consumidor das correspondências
que encaminham documentos de cobrança.
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