JUÍZA BATE O MARTELO: SERAFIM CORRÊA TERÁ QUE RESPONDER PELO CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Serafim trocou um terreno que não lhe
pertencia por voto para o filho Marcelo.

Por Cássio Cunha - A juíza Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro bateu o martelo: Serafim Corrêa agiu com improbidade administrativa ao doar terreno da Prefeitura à Igreja Ministério Internacional da Restauração (nome pomposo esse, não é mesmo?).

Por isso, ele responderá à ação pública pelo crime acima mencionado. A decisão da magistrada também abrange o pastor Renê Terra Nova.

Veja algumas considerações do advogado Romualdo Flávio Dropa (http://www.advogado.adv.br) sobre improbidade administrativa:


A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.

A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.

Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

O conceito de improbidade é bem mais amplo do que o de ato lesivo ou ilegal em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.

Neste sentido, pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos Três Poderes.

O preceito constitucional inscrito no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes públicos de maneira geral, sendo ora aquele que exerce atividade pública como agente administrativo (servidor público stricto sensu), ora aquele que atua como agente político (servidor público lato sensu), que está no desempenho de um mandato eletivo.

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