A Famertro ignora lei em vigor desde 1999.O Procon tem recebido diariamente reclamações contra a Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), pertencente à família Lins.
É que o estabelecimento se recusa a expedir guia de transferência para aluno com mensalidade atrasada.
Esse comportamento constitui infração à Lei nº 9870/99.
De acordo com essa lei, a escola ou faculdade são obrigadas a expedir, a qualquer tempo, documentos necessários para a transferência do aluno, apesar da falta de quitação das mensalidades. A retenção do documento de transferência é caracterizada pela lei como infração administrativa.
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