Por
Auriane Carvalho - Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas
(Aleam) aprovou, hoje (21), o Projeto de Lei (PL) que proíbe a venda, a oferta,
o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica no Amazonas,
ainda que gratuitamente, a crianças e adolescentes no Estado. A Lei, de autoria
do deputado estadual Adjuto Afonso (PP), cria
mecanismos de controle para o cumprimento do artigo 81º do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). A lei seguiu para sanção do governador Omar Aziz.
Adjuto Afonso é o autor do projeto de lei
De
acordo com a Adjuto, o projeto prevê que os estabelecimentos comerciais que não
cumprirem a normatização estão sujeitos à multa e interdição do
estabelecimento. As multas, segundo ele, variam de R$ 1,8 mil a R$ 88,2 mil,
este último em casos de reincidência.
O projeto
estabelece, ainda, que os responsáveis pela fiscalização serão os órgãos
estaduais de Defesa do Consumidor e de Vigilância Sanitária. A receita
arrecadada, conforme o PL, será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor do Amazonas.
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